Um meio ambiente equilibrado é a base para a vida humana, animal e vegetal. Sua preservação é um desafio constante, especialmente em tempos de crescente degradação dos recursos naturais e mudanças climáticas.
Nesse cenário, as legislações ambientais surgem como mecanismos essenciais para garantir a sustentabilidade, estabelecendo limites e normas que regulam a interação das atividades humanas com a natureza.
As leis ambientais são mais do que uma exigência burocrática ou uma série de normas a serem cumpridas. Elas têm o poder de direcionar a maneira como governos, empresas e cidadãos lidam com os recursos naturais, com a poluição, com a proteção da biodiversidade e com a preservação dos ecossistemas essenciais para a vida no planeta.
Para as empresas, em particular, a legislação ambiental não é apenas uma questão de conformidade, mas uma parte integrante da estratégia de negócios sustentável, impulsionando a inovação.
No entanto, apesar de seu papel, as legislações ambientais estão enfrentando um desmonte sistemático nos últimos anos, o que coloca em risco a eficácia das políticas de preservação e a própria sustentabilidade de várias práticas econômicas.
Em um cenário de retrocessos ambientais, diversas propostas de Projetos de Lei (PLs) têm se destacado, como o PL da Devastação, o PL 490/2007, que ameaça a demarcação de terras indígenas, e o PL 2633/2020, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental.
Esses projetos, entre outros, propõem a flexibilização de regulamentações essenciais para a proteção do meio ambiente e os direitos dos povos originários.
Neste artigo, discutiremos a importância das legislações ambientais para a sustentabilidade e o impacto das mudanças propostas por esses PLs, analisando os riscos para o Brasil e para o futuro do planeta.
O desmonte das legislações ambientais no Brasil: breve retrospectiva
O Brasil, com sua vasta biodiversidade e imenso território, sempre teve um papel destacado na preservação ambiental.
No entanto, essa preservação não foi conquistada da noite para o dia. Foi preciso um longo caminho de avanços legislativos e esforços da sociedade para criar um arcabouço jurídico que regulamentasse o uso dos recursos naturais e assegurasse a conservação do meio ambiente.
Desde o período colonial, com o reconhecimento da riqueza natural brasileira, até as regulamentações mais contemporâneas, o país trilhou um caminho de conscientização e proteção ambiental.
Primeiras ações de proteção ao meio ambiente
Durante o período colonial, poucas ações formais de proteção ambiental existiam, mas algumas iniciativas indicavam o começo de uma preocupação com os recursos naturais. O Jardim Botânico do Rio de Janeiro, fundado em 1808, foi um exemplo precoce de um espaço dedicado ao estudo e preservação da flora local.
No entanto, foi apenas na década de 1930 que o Brasil começou a tomar medidas mais formais para proteger o meio ambiente. Em 1934, o Código de Águas estabeleceu normas para o uso e preservação dos recursos hídricos, uma das primeiras ações significativas para o gerenciamento ambiental no país.
Durante este período, foram criados parques nacionais e florestas protegidas, especialmente nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
Anos 70: o início de uma consciência ambiental mais forte
A década de 1960, embora marcada por um regime militar no Brasil, também foi um período de crescente conscientização ambiental, impulsionado por eventos internacionais como a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente, em Estocolmo, em 1972.
O Brasil começou a tomar ações mais eficazes em relação ao meio ambiente com a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) em 1973. A SEMA foi um passo importante para institucionalizar a discussão e a proteção ambiental no país, embora ainda não tivesse poder para efetivamente fiscalizar e punir ações degradadoras.
Década de 1980: consolidação de legislações ambientais no Brasil
Nos anos 1980, o Brasil deu grandes passos no fortalecimento da legislação ambiental. Em 1981, o país estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e instituindo a criação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
O SISNAMA visava integrar as ações de todos os níveis de governo, e o Cadastro Técnico Federal identificava as atividades que necessitavam de regulamentação e controle ambiental.
A criação do Ministério do Meio Ambiente em 1985, com a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em 1989, fortaleceu ainda mais a capacidade do governo federal de fiscalizar e coordenar políticas ambientais.
Nesse período, também foi estabelecida a primeira Constituição que reconheceu o meio ambiente como um direito de todos os cidadãos, obrigando o governo a adotar medidas de preservação e conservação.
A Constituição de 1988: uma virada histórica
A Constituição de 1988, a “Constituição Cidadã”, foi um marco no Brasil, pois pela primeira vez garantiu um capítulo inteiro dedicado à proteção ambiental. Ela estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e impõe responsabilidades tanto ao governo quanto à sociedade para garantir sua preservação.
O artigo 225 da Constituição reconhece a importância da natureza para a qualidade de vida, enfatizando a necessidade de “preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais à vida”.
Avanços no novo milênio e a Lei do Código Florestal
Após o estabelecimento de marcos importantes, o Brasil continuou a avançar com legislações de proteção ambiental. O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, recuperação de áreas degradadas e controle de desmatamento, foi uma das mais significativas.
Contudo, sua aprovação também gerou controvérsias, especialmente em relação à flexibilização de regras que permitem a exploração de áreas de preservação permanente.
Além disso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei 12.305/2010, trouxe diretrizes para a gestão de resíduos e promoveu a reciclagem e o reaproveitamento de materiais, estabelecendo responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e consumidores.
Avanços e retrocessos
O Brasil tem um histórico significativo de conquistas legislativas no campo ambiental, com marcos importantes desde o século XVI até a atualidade. No entanto, essas conquistas estão sendo ameaçadas por uma série de mudanças legislativas que flexibilizam ou enfraquecem a proteção ambiental, como o PL da Devastação.
O retrocesso que se observa atualmente coloca em risco não apenas as conquistas ambientais passadas, mas também o futuro da biodiversidade brasileira e do equilíbrio climático global.
Neste contexto, é fundamental que a sociedade brasileira e os atores sociais, empresariais e políticos se unam para proteger as legislações ambientais conquistadas ao longo dos anos.
Legislações que garantem a proteção ambiental têm sido enfraquecidas nos últimos anos
Apesar de ser pioneiro na criação de um sistema legal de proteção ambiental, o Brasil tem falhado, repetidamente, na implementação eficaz dessas leis. Um relatório das Nações Unidas de 2019 aponta que, embora o país tenha desenvolvido uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, sua aplicação tem sido notoriamente ineficaz.
A dificuldade em punir infratores e a falha em proteger as áreas ambientais mais vulneráveis são questões constantes. Isso é evidenciado por um cenário de impunidade que permite que atividades ilegais, como o desmatamento, mineração ilegal e queimadas, continuem a crescer sem um controle adequado.
Além disso, a ONU alerta para a violência crescente contra ambientalistas, que frequentemente se tornam alvos de ataques, intimidando aqueles que tentam defender o meio ambiente.
Entre 2000 e 2015, o Brasil liderou o ranking global de assassinatos de ativistas ambientais, com 527 mortes registradas, uma situação que demonstra a fragilidade do sistema de proteção aos direitos dos defensores ambientais.
Nos últimos anos, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das leis ambientais no Brasil, como o IBAMA e o ICMBio, enfrentaram um processo de enfraquecimento estrutural e orçamentário.
Denúncias de censura, exonerações de funcionários e a redução do orçamento para ações de fiscalização revelam um cenário de sucateamento desses órgãos. Essa situação é ainda mais grave quando observamos o aumento do desmatamento na Amazônia e em outros biomas críticos, especialmente em momentos em que o governo deveria priorizar a proteção e a fiscalização ambiental.
Este enfraquecimento das instituições é muitas vezes impulsionado por um movimento político que, em nome do desenvolvimento econômico, tenta enfraquecer as leis ambientais.
A alegação é de que uma legislação mais flexível poderia impulsionar setores como o agronegócio e a mineração, aumentando a produção e reduzindo custos para os empresários. No entanto, esse argumento desconsidera as consequências ambientais e sociais de tais flexibilizações.
O papel dos governos
A construção e implementação de políticas ambientais eficazes são fundamentais para a preservação dos recursos naturais e para o enfrentamento das mudanças climáticas. No entanto, essas políticas não surgem de forma isolada.
Elas são moldadas por um complexo processo de interação entre o Estado, os setores econômicos e a sociedade civil. A contribuição ativa de todos esses atores é essencial para que as leis ambientais não sejam apenas formuladas, mas também eficazmente implementadas e respeitadas.
O Estado tem uma função central na criação de um sistema jurídico e regulatório que assegure a proteção ambiental. No Brasil, o governo tem sido responsável pela criação de marcos legais importantes, como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Essas leis, que buscam regulamentar o uso dos recursos naturais, o combate à poluição e a promoção de práticas sustentáveis, são essenciais para garantir que o país atenda aos desafios ambientais.
Além disso, o Estado é responsável pela fiscalização e aplicação dessas leis. O enfraquecimento de órgãos responsáveis, como o IBAMA e o ICMBio, tem gerado sérias consequências para a eficácia da legislação ambiental no Brasil, permitindo que atividades ilegais, como o desmatamento, ocorram sem a devida punição.
Portanto, o governo não deve apenas criar leis, mas também garantir que haja recursos suficientes para sua implementação e fiscalização, além de um compromisso claro com a proteção ambiental, especialmente em tempos de crescente pressão econômica para flexibilizar tais normas.
Os setores econômicos, em especial o agronegócio, a mineração e a indústria, têm grande influência nas políticas ambientais. Em muitos casos, esses setores exercem pressões políticas para flexibilizar a legislação ambiental em benefício de seus interesses econômicos, argumentando que leis mais rígidas podem comprometer a competitividade e o crescimento econômico.
A mineração, o desmatamento e a exploração dos recursos naturais são exemplos claros de como esses setores podem atuar à margem das leis, promovendo um modelo de desenvolvimento predatório e insustentável.
O diálogo entre os setores econômicos e o governo deve levar em consideração os impactos de longo prazo da degradação ambiental, tanto no meio ambiente quanto na sociedade.
A adoção de práticas sustentáveis e a implementação de tecnologias verdes podem ser alternativas viáveis que conciliam a preservação do meio ambiente com o crescimento econômico.
O PL da Devastação: o que é e como afeta o meio ambiente?
O Projeto de Lei 2.159/2021, mais conhecido como o PL da Devastação, se propõe a reformular o processo de licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando as regras que regulamentam a execução de empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar danos ao meio ambiente.
Aprovado por 54 votos a favor e 13 contra no Senado em maio de 2025, o projeto passou pela Câmara dos Deputados em julho do mesmo ano, incorporando emendas que ampliaram as flexibilizações no licenciamento ambiental.
A nova legislação, denominada Lei nº 15.190/2025, estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. Entre os principais pontos, destaca-se a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendimentos obtenham licenças automaticamente, com base em autodeclaração, sem a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental.
Além disso, a Lei introduz a Licença Ambiental Especial (LAE), que acelera o licenciamento de projetos considerados estratégicos pelo governo federal.
Contudo, em um movimento estratégico, o presidente Lula vetou 63 dispositivos do projeto, incluindo a possibilidade de concessão da LAE em fase única, sem análise técnica aprofundada.
Para suprir as lacunas deixadas pelos vetos, foi publicada a Medida Provisória nº 1.308/2025, que estabelece regras específicas para a LAE, garantindo agilidade no processo sem abrir mão dos controles necessários.
Apesar dos vetos, especialistas e organizações socioambientais alertam que a nova legislação ainda representa um retrocesso significativo na proteção ambiental, enfraquecendo a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A tramitação do veto parcial está em andamento no Congresso Nacional, com prazo para apreciação até 7 de setembro de 2025.
O impacto dessa proposta é negativo, especialmente para a proteção de ecossistemas essenciais, como a Amazônia, e a segurança das comunidades que dependem diretamente da preservação desses recursos naturais.
Origem e objetivo do PL da Devastação
O PL da Devastação surgiu como uma tentativa de simplificar e acelerar o processo de licenciamento ambiental no Brasil, um passo que, segundo os defensores do projeto, visa reduzir a burocracia e impulsionar o desenvolvimento econômico, especialmente nas áreas de infraestrutura e agropecuária.
No entanto, essa simplificação traz consigo uma série de riscos ambientais e sociais que são amplamente criticados por especialistas e ambientalistas.
O projeto modifica um sistema de licenciamento que, até então, exigia uma avaliação técnica detalhada sobre os impactos de um empreendimento no meio ambiente.
A proposta é que empreendimentos de médio impacto possam ser licenciados por meio de um procedimento mais simples, baseado em uma autodeclaração, o que significa que as empresas poderiam, na prática, autorizar suas próprias atividades sem a necessidade de uma análise rigorosa das consequências ambientais.
Um exemplo disso é que, em Minas Gerais, 98% das licenças de mineração seriam automaticamente aprovadas sob esse novo modelo, o que aumenta o risco de danos irreparáveis ao meio ambiente.
Principais pontos do PL da Devastação
1. Licença por adesão e compromisso (LAC)
Um dos pontos mais polêmicos do PL da Devastação é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Este dispositivo permite que determinados empreendimentos sejam licenciados de forma automática, com base na autodeclaração do empreendedor. Em vez de realizar estudos ambientais detalhados, os empresários apenas informam o que pretendem fazer, sem a obrigatoriedade de um parecer técnico sobre os impactos ambientais.
Essa mudança aplica-se a atividades de médio impacto, como algumas formas de mineração e atividades agropecuárias, e desconsidera a necessidade de medidas compensatórias ou alternativas técnicas para mitigar os danos ao meio ambiente.
Ambientalistas alertam que esse modelo pode levar à aprovação de projetos sem a devida análise, o que comprometeria a proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade a longo prazo.
2. Enfraquecimento dos órgãos ambientais
O PL da Devastação também propõe um enfraquecimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização e implementação da legislação ambiental no Brasil, como o IBAMA, o ICMBio e o CONAMA.
Sob as novas regras, a consulta a esses órgãos se torna facultativa em diversos processos, o que significa que atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente poderiam ser licenciadas sem a avaliação prévia desses especialistas.
Além disso, o projeto permite que empreendimentos situados em unidades de conservação sejam licenciados sem a obrigatoriedade de manifestação do ICMBio, que é o órgão responsável pela proteção da biodiversidade brasileira.
Isso abre espaço para que áreas ambientalmente sensíveis, como a Amazônia, possam ser exploradas sem as devidas garantias de preservação.
3. Licenciamento ambiental para atividades agropecuárias
O setor agropecuário, especialmente os grandes produtores rurais, tem sido um dos principais beneficiários do PL da Devastação. O projeto isenta atividades agropecuárias de grande escala, como a pecuária extensiva, de realizar o licenciamento ambiental, bastando o preenchimento de um formulário autodeclaratório.
Isso significa que os empreendedores do setor não precisarão mais submeter suas atividades a uma análise técnica aprofundada sobre os impactos ambientais, tornando mais fácil para o agronegócio expandir suas atividades sem considerar os danos ecológicos causados por práticas como o desmatamento e a degradação de solos.
A consequência direta disso é um incentivo à expansão desenfreada de áreas de cultivo e pastagem, muitas vezes em detrimento de áreas de proteção ambiental, como as terras indígenas e as Unidades de Conservação.
4. Licença Ambiental Especial (LAE)
Outra medida que foi inserida no projeto durante a tramitação no Senado é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite acelerar o licenciamento de projetos considerados “estratégicos” para o país, mesmo que esses projetos possam causar danos ambientais significativos.
A LAE é especialmente preocupante porque pode ser aplicada a empreendimentos de grande impacto, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, uma área de grande biodiversidade e importância ecológica.
Essa licença pode ser emitida sem a realização de estudos de impacto ambiental adequados, o que coloca em risco ecossistemas frágeis e comunidades locais, especialmente em regiões que já enfrentam altos índices de degradação ambiental.
5. Ameaças às comunidades indígenas e quilombolas
O PL da Devastação também retira a proteção de terras indígenas e quilombolas ainda não completamente demarcadas. Isso favorece interesses econômicos como o agronegócio e a mineração, que poderão expandir suas atividades em territórios onde há uma resistência local à exploração.
Essas comunidades, que dependem da terra para sua sobrevivência e têm um conhecimento profundo da biodiversidade local, são diretamente afetadas, pois perderão a proteção legal de seus territórios até que a demarcação seja oficialmente concluída.
Implicações para a Amazônia e biomas críticos
O PL da Devastação facilita a aprovação de projetos de exploração de petróleo e gás, como os que se concentram na Foz do Amazonas, ao permitir que atividades de alto impacto sejam licenciadas com base em autodeclarações, sem a necessidade de uma avaliação técnica robusta.
Isso compromete a proteção de ecossistemas marinhos, como manguezais e recifes de corais, e coloca em risco a vida marinha e as comunidades que dependem desses recursos.
A Amazônia, que já enfrenta taxas alarmantes de desmatamento e degradação ambiental, pode sofrer ainda mais com a expansão do agronegócio e da mineração.
O projeto também facilita a abertura de terras indígenas e áreas de conservação para atividades econômicas, sem a devida consulta ou consentimento das comunidades afetadas, o que prejudica não só o meio ambiente, mas também os direitos dos povos tradicionais.
O enfraquecimento das instituições responsáveis pela fiscalização cria um cenário de impunidade, em que as leis ambientais se tornam cada vez mais ineficazes.
O PL da Devastação enfraquece a proteção de áreas de alto valor ecológico, colocando em risco os serviços ambientais essenciais, como a regulação do clima, a proteção da biodiversidade e a preservação dos recursos hídricos.
O papel da sociedade civil e a mobilização social
A preservação ambiental não é uma tarefa exclusiva dos governos ou das instituições científicas. Na verdade, a participação ativa da sociedade civil é essencial para que as políticas ambientais sejam eficazes e para que haja uma mobilização real em prol da sustentabilidade.
O envolvimento de movimentos sociais, cientistas e cidadãos tem se mostrado decisivo para garantir que a defesa das leis ambientais ultrapasse a esfera dos discursos e se concretize em ações práticas e transformadoras.
Organizações não governamentais (ONGs) podem colaborar muito na criação de um cenário de conscientização e cobrança sobre questões ambientais. Elas funcionam como um elo entre a sociedade civil e os tomadores de decisão, trazendo à tona a importância de ações concretas para a preservação do meio ambiente.
Movimentos sociais como os que defendem as comunidades indígenas, as populações tradicionais e os direitos dos trabalhadores rurais estão sempre na linha de frente, pressionando os governos a tomar medidas para proteger ecossistemas e territórios ameaçados.
Além disso, esses movimentos têm sido fundamentais na luta contra o avanço de grandes projetos de infraestrutura, como hidrelétricas, ferrovias e plantações de monoculturas, que frequentemente resultam em desmatamento e degradação ambiental.
Movimentos sociais, como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), têm sido incansáveis em denunciar as violações de direitos humanos.
Esses movimentos, além de promoverem a conscientização pública, também atuam legalmente, por meio de ações judiciais e participação ativa em audiências públicas, para garantir que os direitos ambientais e territoriais sejam respeitados.
Com base em anos de pesquisa e dados empíricos, a ciência ambiental tem fornecido o embasamento necessário para políticas públicas eficazes e para a fiscalização das ações prejudiciais ao meio ambiente.
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), por exemplo, é uma das principais instituições científicas que monitora o desmatamento na Amazônia e produz dados que são fundamentais para a formulação de políticas públicas de preservação ambiental.
No entanto, o papel da ciência vai além da produção de dados: cientistas se tornam vozes influentes no debate público e ajudam a esclarecer os riscos do aquecimento global e os impactos de políticas que favorecem a exploração indiscriminada dos recursos naturais.
A atuação da sociedade civil em grande parte vem por meio de mobilizações coletivas que podem gerar um impacto positivo imediato. Através de petições online, protestos, manifestações e ativismo digital, os cidadãos têm sido capazes de questionar e contestar ações governamentais que põem em risco os recursos naturais e a biodiversidade do país.
No Brasil, diversas campanhas promovidas por grupos de jovens ativistas, ambientalistas e cientistas têm pressionado as autoridades a tomar medidas mais eficazes na luta contra o desmatamento e para a implementação de energias renováveis.
A pressão social e o ativismo têm forçado uma mudança de mentalidade na população, que agora compreende melhor os impactos da destruição ambiental não apenas nas gerações futuras, mas também em suas próprias vidas. A crescente conscientização sobre as questões ambientais tem impulsionado ações de redução de consumo, reciclagem e preservação de recursos naturais nas esferas individuais, empresariais e governamentais.
Resistência: casos de sucesso de mobilização contra o desmonte ambiental
O desmonte ambiental no Brasil tem sido uma batalha constante, impulsionada por uma combinação de interesses econômicos, políticas públicas desfavoráveis e a falta de ação concreta diante da crescente crise climática.
No entanto, a mobilização popular e a resistência organizada têm sido fundamentais para proteger os avanços conquistados ao longo das últimas décadas e impedir retrocessos. Diversos exemplos de resistência nos mostram que a força da sociedade civil, aliada ao ativismo ambiental, pode ser um motor poderoso de mudança.
Em junho de 2025, manifestações em várias capitais brasileiras denunciaram os retrocessos nas políticas ambientais e sociais, especialmente aqueles promovidos por projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional.
No dia 18 de junho deste ano, em São Paulo, milhares de manifestantes se reuniram em frente ao Museu de Arte de São Paulo (MASP) para protestar contra a proposta de alteração do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, o esvaziamento do Ministério do Meio Ambiente e a redução dos poderes do Ministério dos Povos Originários.
A presença de povos indígenas, militantes ambientalistas e personalidades públicas, como o deputado Eduardo Suplicy, reforçou a força da luta pela preservação das florestas e pela proteção dos direitos territoriais.
Esta manifestação é um exemplo claro de como a união de diferentes grupos pode pressionar as autoridades e chamar a atenção da sociedade para causas de extrema relevância ambiental e social.
No dia 21 de junho, em Brasília, o ato em frente ao Congresso Nacional destacou a importância da legislação ambiental robusta, que protege os recursos naturais e garante os direitos dos povos indígenas.
Organizações da sociedade civil, como o Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, participaram ativamente dos protestos, pedindo urgência na reversão das decisões que colocam em risco a demarcação de terras indígenas e o meio ambiente como um todo.
Deputados como Chico Alencar (PSOL-RJ) e Célia Xakriabá (PSOL-MG) marcaram presença no evento, demonstrando apoio à causa ambiental e aos direitos das comunidades originárias.
No Rio de Janeiro, a mobilização popular tomou as ruas de Cinelândia, com a participação de coletivos, organizações indígenas e partidos políticos que se uniram em prol da causa ambiental.
As mobilizações nas três cidades revelaram a crescente indignação e a vontade da sociedade de defender as conquistas ambientais, mesmo diante de um cenário político e legislativo hostil.
Essas manifestações são exemplos claros de como a resistência popular pode, e deve, ser uma ferramenta de pressão contra o desmonte ambiental promovido por projetos legislativos como o PL 490/07, que ameaça a demarcação de territórios indígenas.
O trabalho das Organizações Não Governamentais (ONGs) tem sido fundamental para a resistência contra os retrocessos ambientais.
ONGs como a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Greenpeace, Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA) atuam no monitoramento, advocacy e mobilização, sendo guardiãs do meio ambiente.
Elas não apenas promovem campanhas de conscientização, mas também atuam ativamente no monitoramento do desmatamento e nas denúncias públicas sobre as ameaças ambientais.
As ONGs, juntamente com cientistas e movimentos sociais, têm sido essenciais para alertar a população e as autoridades sobre o avanço da mineração ilegal, o desmatamento na Amazônia e as queimadas no Pantanal.
Essas organizações são as primeiras a documentar os danos e a expor as falhas do poder público na proteção do meio ambiente. O ativismo da sociedade civil, através dessas ONGs, é fundamental para manter a pressão sobre o governo e garantir que as leis de proteção ambiental não sejam enfraquecidas.
O ativismo ambiental no Brasil tem mostrado que é possível influenciar a legislação e pressionar as autoridades por meio de protestos, campanhas e participação ativa.
Jovens, ativistas indígenas, cientistas e militantes sociais têm protagonizado uma resistência firme contra a destruição ambiental e o enfraquecimento das políticas de proteção dos ecossistemas.
Além disso, é essencial lembrar que a resistência popular não é apenas um combate contra o desmonte ambiental, mas também uma luta pela justiça climática, pela preservação da biodiversidade e pelos direitos humanos das populações mais vulneráveis. A luta pelos territórios indígenas, a defesa das florestas e a proteção das águas têm sido bandeiras levantadas por grupos organizados que sabem da importância de garantir esses direitos para a construção de um futuro mais justo e sustentável para todos.
A resistência contra o desmonte ambiental no Brasil tem sido impulsionada por uma sociedade civil engajada e ativistas incansáveis.
As mobilizações nas ruas e o trabalho das ONGs são exemplos de como a união popular pode enfrentar os retrocessos promovidos por projetos que ameaçam a sustentabilidade e a proteção dos ecossistemas.
A participação ativa da sociedade continua sendo um pilar essencial na defesa do meio ambiente, e, sem dúvida, é por meio dessa mobilização que o país poderá alcançar avanços reais no combate à crise ambiental. O futuro depende da nossa capacidade de mobilizar a sociedade, garantir que as leis ambientais sejam respeitadas e preservar o legado natural que herdamos para as futuras gerações.
Principais leis ambientais no Brasil
O Brasil possui um conjunto de leis ambientais que regulam a utilização dos recursos naturais e protegem a fauna e a flora do país.
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): Estabelece diretrizes para atividades potencialmente poluidoras e regulam o controle de poluição e a gestão dos recursos naturais.
- Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Define os crimes ambientais, como a poluição e a degradação de áreas protegidas, e estabelece penalidades, como multas e reclusão.
- Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012): Regula a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, permitindo manejo sustentável.
- Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Regula o uso da água como bem de domínio público e estabelece a prioridade de consumo humano em situações de escassez.
- Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989): Estabelece regras para a produção, comercialização e uso seguro de agrotóxicos, com regulamentação rigorosa sobre segurança e saúde.
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Institui um sistema de gestão de resíduos e estabelece a logística reversa, com foco na redução, reutilização e reciclagem de materiais.
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979): Regula o parcelamento urbano e proíbe a ocupação de áreas de preservação ecológica ou poluídas.
- Licenciamento Ambiental (Resolução Conama 001/1986 e 237/1997): Estabelece as normas para o licenciamento de atividades que possam causar impacto ambiental significativo, como construção de grandes empreendimentos.
Essas leis são essenciais para o controle da exploração dos recursos naturais e para garantir a preservação ambiental, sendo parte fundamental da estrutura legal brasileira para a proteção do meio ambiente.
Status dos projetos de desmonte ambiental em tramitação
PL 490/2007 – Marco temporal para terras indígenas
- Status: Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023. Atualmente, está em tramitação no Senado Federal como PL 2903/2023, aguardando votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PL 191/2020 – Mineração em terras indígenas
- Status: Retirado de tramitação pelo governo federal em 31/03/2023.
PL 2.159/2021 – “PL da Devastação”
- Status: O presidente Lula impôs 63 vetos ao projeto. A tramitação do veto parcial ao Projeto de Lei da Devastação (PL 2.159/2021) está atualmente em andamento no Congresso Nacional. O prazo para apreciação dos vetos pelo Legislativo se encerra em 7 de setembro de 2025.
O futuro das legislações ambientais
O futuro das legislações ambientais no Brasil e no mundo precisa estar alinhado com as urgentes demandas da sociedade e do planeta. A crise ambiental que enfrentamos, especialmente no Brasil, exige que fortaleçamos nossas leis e instituições para garantir a preservação dos ecossistemas e o cumprimento dos compromissos ambientais globais.
Para que isso aconteça, é essencial que a sociedade civil, o poder público e as empresas se alinhem em uma agenda de sustentabilidade, tendo em vista os desafios impostos pelas mudanças climáticas, o desmatamento e a degradação dos recursos naturais.
1. Revisão e fortalecimento da política nacional do meio ambiente
A Lei nº 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é um dos pilares da legislação ambiental brasileira. No entanto, a sua aplicação e efetividade precisam ser revisadas.
É fundamental que o sistema de fiscalização ambiental seja mais rigoroso, com a criação de novos mecanismos de monitoramento e responsabilização de empresas e governos. A criação de um sistema de rastreamento de impactos ambientais, baseado em tecnologias como o uso de satélites e drones, pode melhorar a precisão na identificação de infrações, como o desmatamento ilegal, e aumentar a transparência das ações do governo e das empresas.
2. Fortalecimento dos órgãos de fiscalização ambiental
Órgãos como o Ibama, o ICMBio e o Conama são vitais na proteção ambiental, mas frequentemente enfrentam limitações orçamentárias e políticas. Para que as leis ambientais sejam efetivas, é necessário que esses órgãos tenham recursos suficientes para atuar de forma independente, com pessoal capacitado e comprometido.
A garantia de autonomia institucional é fundamental para que os órgãos ambientais possam agir sem pressões políticas, protegendo as políticas públicas de longo prazo contra interesses de setores econômicos que buscam flexibilizar as normas em nome do crescimento econômico imediato.
3. Implementação de novas regulamentações para áreas de preservação e uso sustentável
Embora o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) tenha estabelecido diretrizes importantes para a proteção das florestas e a regulamentação das áreas de preservação permanente (APPs), há espaço para aprimoramento.
Uma das sugestões é a criação de programas de incentivo para o manejo sustentável nas áreas de reserva legal e para o uso de tecnologias que favoreçam a restauração de ecossistemas degradados. Também é importante estabelecer regras mais claras para o controle do desmatamento ilegal e o combate a grilagem de terras, que frequentemente afeta áreas essenciais à preservação do bioma.
4. Fortalecimento da governança ambiental
É fundamental que o Brasil tenha uma governança ambiental sólida, que envolva todos os níveis de governo, a sociedade civil organizada, as empresas e os povos indígenas. Para isso, é importante que haja uma maior integração das políticas públicas, criando redes de colaboração entre diferentes setores.
A garantia de participação social nas decisões relacionadas ao uso do território e aos projetos de impacto ambiental é uma das melhores formas de assegurar que os interesses da população e do meio ambiente sejam priorizados.
Além disso, é necessário que o Brasil se comprometa com os compromissos climáticos internacionais, como o Acordo de Paris, e implemente políticas que combinem redução das emissões de gases de efeito estufa com um desenvolvimento sustentável.
5. Incentivo à economia verde e sustentável
A implementação de políticas públicas que incentivem práticas de economia verde e tecnologias limpas pode ajudar a alinhar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental.
A transição para fontes de energia renováveis, o desenvolvimento de tecnologias limpas e a promoção de um modelo agroecológico são essenciais para reduzir o impacto ambiental de setores como o agronegócio e a indústria.
Para isso, é fundamental criar incentivos fiscais e mecanismos de financiamento para apoiar empresas e setores que adotem práticas sustentáveis.
O desafio à frente: preservar o futuro
As legislações ambientais são essenciais na garantia de um desenvolvimento sustentável, regulando as interações entre as atividades humanas e o meio ambiente. No entanto, ao enfraquecer as normas e flexibilizar mecanismos de fiscalização, o Brasil abre espaço para a exploração predatória de seus recursos naturais, especialmente em áreas sensíveis como a Amazônia.
Neste contexto, é vital que a sociedade, as empresas e o governo se unam para fortalecer as políticas públicas ambientais. A conscientização e educação ambiental capacitam as futuras gerações a compreenderem a importância da preservação e agirem de forma responsável. A mobilização social, como demonstrado por movimentos populares e organizações não governamentais, também são importantes atores para garantir que as leis ambientais não sejam enfraquecidas.
Portanto, a luta pela proteção do meio ambiente no Brasil é um desafio contínuo e coletivo. Precisamos de legislações mais rigorosas, da aplicação efetiva dessas leis, do fortalecimento das instituições ambientais e do incentivo à adoção de tecnologias verdes. O futuro da sustentabilidade depende da nossa capacidade de agir agora, proteger nossos ecossistemas e garantir que os avanços conquistados na proteção ambiental sejam preservados.
